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ANATEL aprova lei sobre licenciamento de estações terrenas
 

A Resolução nº 593, que trata da Lei para o Licenciamento de Estações Terrenas, foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2012. A nova norma estabelece as condições, requisitos técnicos e procedimentos para o licenciamento de estações terrenas para comunicação satelital.

Segundo a Anatel o objetivo é "manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem satélites", especialmente novas aplicações científicas e comunicações marítimas ESV.

Para a agência, a nova legislação potencializa a indústria eletrônica do setor, beneficia usuários e prestadores desses serviços de telecomunicações.

A resolução está dividida em: os requisitos e condições para o licenciamento, sobre a solicitação de licenciamento, o licenciamento individual de estações, o licenciamento de estações terrenas a bordo de embarcações, o licenciamento em bloco de estações, das alterações das características de estações e a validade das licenças.

Detalhes

A abrangência da nova lei está exposta em seu primeiro capítulo:

"1.4 Esta Norma aplica-se às entidades que detêm concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber".

No entanto no Capítulo 3 estão elencadas as condições prévias para licenciamento de estação terrena, estipulando algumas aplicações:

"I - A estação terrena deve estar associada a satélite ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial".

A lei ainda reforça a necessidade de Licença para Funcionamento de Estação para operação terrestre :

"1.2 A operação de estação terrena transmissora está sujeita à emissão de Licença para Funcionamento de Estação, em conformidade com as disposições pertinentes da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentos, normas e, particularmente, desta Norma (...)"

Ou seja, o radioamadorismo não foi diretamente citado, mas a própria norma do Serviço de Radioamador tratou da questão, além da Resolução 386 também incluir o serviço entre aqueles a serem cobrados pelo uso de satélites.

A nova lei também distingue as estações terrenas receptores e neste particular promoveu um grande avanço: a previsão da área de proteção contra interferências, de especial interesse para a radioastronomia:

"3.12 Estações terrenas exclusivamente receptoras independem de licença para funcionamento, podendo a entidade, se desejar proteção contra interferência prejudicial, efetuar o cadastramento dessa estação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA - da Anatel e requerer proteção mediante apresentação de documentação técnica que contenha justificativa da necessidade de proteção (...)".

A estação terrena foi caracterizada como: "estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço".

As rádio-sondas em balões foram qualificadas como "estação de observação" passível de licenciamento. Foram também especificadas os seguintes tipos de estações terrenas: Típica, Fixa Móvel, Transportável, de Acesso (gateway), Controle de Satélite, a Bordo de Embarcação, Central de Rede, Pequeno Porte (VSAT), Receptora, de Observação, Radioastronomia.

Acesse a lei conforme publicada no DOU pelos links: 1 - 2 - 3.

 
Assessoria de Imprensa LABRE
09 de julho de 2012
     
 
 
 

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