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Lei do Acesso à Informação abrange agências reguladoras
 
 

Entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, por meio do Decreto n. 7.724, a regulamentação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei do Acesso à Informação (Leinfo). O objetivo é garantir o direito do cidadão brasileiro ao acesso organizado de documentos públicos, regulando os métodos, processos, responsabilidades e prazos para liberação das informações solicitadas.

 

Estão subordinados ao regime da nova lei todos os órgãos públicos de administração direta dos poderes legislativo, executivo e judiciário, esferas municipal, estadual e federal, incluindo o Ministério Público.

 
Instituições públicas como agências reguladoras, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e entidades privadas que recebem financiamento público também foram abordadas pela Leinfo.
 
Segundo a presidente Dilma Rousseff, em discurso no lançamento da lei em 2011: A partir de hoje, o que era lei de sigilo se transforma em lei de direito ao acesso à informação, e isso é uma transformação muito significativa para a construção do Estado de direito no sentido mais amplo da palavra. A informação pública torna-se aberta. Em todas as suas instâncias o poder público torna-se mais transparente (...) [A Lei] garante o acesso à história do país e reforça o exercício cotidiano da fiscalização do Estado. Todos os brasileiros, sem exceção, poderão consultar documentos e informações produzidos pela Administração Pública. (...) O conhecimento, a informação e a verdade são, nós todos sabemos, indispensáveis para o exercício pleno da cidadania.
 
ANATEL
 
A ANATEL formou desde 02 de março de 2012 um grupo de trabalho para executar todo o previsto pela nova lei. Para Marilda Moreira, responsável pelo monitoramento da implementação da Leinfo na ANATEL, o problema está em alocar recursos para TI, em declaração ao portal Telesíntese.
 
Segundo a Teletime, a CGU - Controladoria Geral da União - já disponibilizou à ANATEL o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), onde o cidadão poderá solicitar informações de qualquer órgão público federal.
 
Até o fechamento desta matéria, a ANATEL disponibilizou um site básico para o SIC, com os contatos telefônicos e remetendo as solicitações por escrito ao formulário oferecido no site da CGU.
 

É prudente que nos pedidos relacionados à Lei n. 12.527 efetuados por call center o solicitante cite a lei e peça inclusão no SIC para que assim o trâmite seja também acompanhando pela CGU.

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) já protocolou, com base na nova lei, pedidos por informações na ANATEL, ANEEL, ANVISA e ANS. No caso da ANATEL, a solicitação foi a respeito de multas aplicadas e quais as efetivamente pagas pelo descumprimento de plano geral de metas de qualidade nos serviços Móvel Pessoal, TV por assinatura e Telefônico Fixo Comutado.

 
Pela nova lei as informações deverão ser compartilhadas no prazo de 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias) por funcionários no nível de gerência. Se houver negativa, é possível recorrer, com resposta ao recurso em até 5 dias.
 
Auxílio da CGU
 
A Controladoria Geral da União criou em seu Portal da Transparência, página específica chamada e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) para tratar do tema, inclusive explorando um mapa da nova lei por temas-chave e relação da legislação relacionada , concedendo mais subsídios jurídicos para as solicitações ou recursos em relação a recusas infundadas no compartilhamento dos dados. É possível também acompanhar um manual do usuário, leitura obrigatória e imprescindível para quem desejar ingressar com o pedido por informações, já que a lei também trata de exceções entre outros detalhes.
 
Assessoria de Imprensa LABRE
01 de junho de 2012
     
 
 
 

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