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ANATEL: Débitos bloquearão outorgas
 

A ANATEL emitiu comunicado dia 27 de fevereiro de 2012 no Sistema Integrado de Gestão de Créditos (SIGEC) informando que qualquer débito aplicável ao FISTEL implicará em bloqueio das outorgas referentes ao devedor. A novidade é que antes o bloqueio valia especificamente para a TFF e a TFI, mas agora se amplia a outras operações como as multas. O efeito será mínimo no Serviço de Radioamador pois a condição anterior já incluía maior parte da movimentação do setor, porém adverte a comunidade sobre a importância de manter todas as contas em dia com a agência. As outorgas são sempre a título precário, portanto passíveis de restrições - desde que justificadas - por parte da ANATEL. Segue o comunicado da agência.

 
Bloqueio dos Sistemas de Outorga

Conforme orientação da Procuradoria Especializada da Anatel, obedecendo ao conceito de regularidade fiscal contido no Parecer 825/2010/BSA/PGF/PFE-Anatel, débitos constituídos, de qualquer natureza, destinados ao Fistel, passam a implicar no bloqueio dos Sistemas de Outorga, inibindo que as entidades efetuem alterações técnicas, inclusões de estações e expedições de novas licenças.

O entendimento anterior previa que apenas os inadimplementos relativos à TFF e à TFI culminariam em tais restrições, entretanto, com a nova orientação, as demais receitas que compõem o Fistel - preços públicos, sanções, receitas de outorga, dentre outros – também farão parte da análise para efeito de bloqueio dos Sistemas.

Em caso de dúvidas, sugestões ou conflitos, solicitamos que seja encaminhada mensagem eletrônica para a caixa corporativa da ADPFA: fistel@anatel.gov.br

 
Assessoria de Imprensa LABRE
03 de março de 2012
     
 
 
 

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